terça-feira, 14 de fevereiro de 2012

Novo concurso público de Campos: convocação de candidatos poderá ocorrer em 2013

No início de seu Governo, Rosinha declarou que o Município de Campos não tinha receita "própria" para contratar ninguém por concurso público. Essa foi a principal desculpa para buscar a anulação do concurso do PSF e, mais adiante, para recusar a homologação e a convocação dos aprovados.


Passados quase três anos, não havendo sinal de maior incremento da tal receita própria (termo usado para designar a receita proveniente de tributos), surge a pergunta: os candidatos aprovados no recém-lançado concurso serão convocados ainda em 2012? Bom, só se a nomeação dos aprovados for para substituir contratados sem concurso, a fim de não aumentar a despesa com pessoal, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do prefeito (parágrafo único, art. 21). 


Vale lembrar que o edital prevê a divulgação do resultado pela organizadora do concurso, para os níveis superior e médio, no dia 27/04/2012, com homologação prevista para ocorrer em até um mês após a publicação do resultado no Diário Oficial. Para a educação, o edital prevê a divulgação do resultado final no dia 21/05, igualmente com homologação prevista para ocorrer em até um mês a partir da publicação do resultado no Diário Oficial. Note-se que não há prazo para que o resultado final seja publicado no DO e, por conseguinte, não existe data certa para a homologação do concurso.


Ainda de acordo com o edital, a convocação para cada cargo será realizada no prazo máximo de até 180 dias, contados da homologação do resultado final publicado no Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes (item 13.8). Como visto, para que esta convocação possa ser feita ainda em 2012, este prazo não poderá coincidir com os últimos 180 dias de mandato de Rosinha, exceto se da admissão dos aprovados não decorrer aumento de despesa. 
Do Campos em Debate

Um comentário:

  1. De acordo com o relatório TCE - RIO
    Destaque-se que, além da capital, Duque de Caxias e Campos dos Goytacazes foram municípios que constaram do ranking dos 20 mais ricos do país em 2008, pela ordem: 2º, 8º e 14º colocados. A receita realizada aumentou 87% entre 2004 e 2009, enquanto a despesa cresceu 52%. A receita tributária, por sua vez, teve um crescimento de 181% no mesmo período.
    A evolução desta rubrica foi beneficiada pelo aumento de 114% na arrecadação de ISS e
    de 870% no Imposto de Renda retido na fonte. Também houve acréscimo de 60% na
    receita de IPTU, de 270% no ITBI e de 2182% nas taxas.
    O QUE NÃO FALTA EM CAMPOS É DINHEIRO!!!!!!

    ResponderExcluir

Este é um espaço democrático para que cidadãos possam exercer seu direito de expressão, porém com responsabilidade e coerência. Comentários que apresentarem conteúdos aos quais o blog por ventura não tiver ciência da veracidade, acusações, calúnias, poderão ser excluídos ou ter trechos substituídos por (***).